15 dez 2016

Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN nº 131

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 130, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam:   R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 2.520.000: Maranhão, Pará e Tocantins.   Aplicam-se os...

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